Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 29/07/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7661.pdf |
| PARECER | Parecer | 01/09/2014 | Departamento Legislativo | 7846.doc |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 10/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7923.pdf |
| PARECER PROJETO DE LEI 903-14 | Parecer | 14/10/2014 | Com. de Rádio, Tel. e de Acomp. e Fisc. de Servs. | 8018.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 24/10/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8063.pdf |
| PARECER DE MEMBRO DA CCJRF AO | Parecer | 31/10/2014 | Professor Pierre | 8094.doc |
| PARECER CCJ - PL Nº903/14 | Parecer | 03/07/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8756.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº903/14 | Parecer | 04/08/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8841.pdf |
| DESPACHO CCJ - PL Nº903/15 | Parecer | 14/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9011.pdf |
| parecer procuradoria | Parecer | 16/09/2015 | Procurador | 9016.pdf |