Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 903 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer | 03/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9361.pdf |
| ADI | Ação Direta de Inconstitucionalidade | 24/09/2018 | Tribunal de Justiça do Estado do RJ | 11694.pdf |