Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 716 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCJ - Projeto de Lei | Parecer | 21/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7141.pdf |
| PARECER DL | Parecer | 20/03/2014 | Departamento Legislativo | 7265.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 12/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7405.pdf |
| PARECER AO PL Nº 716/2104 | Parecer | 29/05/2014 | Com. de Def. do Consumidor e Apoio aos Serv. Púb. | 7508.pdf |
| PARECER CCJ - PL Nº716/14 | Parecer | 12/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8555.pdf |