Parecer - PARECER CCJ - PL Nº716/14 de 12/05/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 716 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ - PL Nº716/14

Data

12/05/2015

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Ementa

PARECER CONTRÁRIO.

Indexação

Texto Integral