Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5585 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2628.odt |
| Ao autor para ciência | Parecer | 18/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3008.odt |
| Ao Procurador | Parecer | 24/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3097.odt |
| Contrário, transforme em Indic | Parecer | 21/03/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4778.odt |