Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2018 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2018

Regulamenta o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação