1 - Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2018
Autor: Executivo - Prefeito(a)
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Regulamenta o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede.
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Aprovado em primeira discussão
Obs.: O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes, com Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva de autoria do Vereador PROFESSOR PIERRE, em primeira discussão, com direito a justificativa de voto de um minuto para cada Vereador.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 840 de 2020
Autor: Alexandre Cruz
Número de Protocolo: 401
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Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.746, de 06/08/2020.
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Retirada de pauta, a pedido do autor, para melhor análise
Obs.: O Projeto de Lei Ordinária foi retirado da Pauta a pedido do autor para análise.
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3 - Projeto de Indicação Legislativa nº 842 de 2020
Autor: Marcinho
Número de Protocolo: 405
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Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Indicação Legislativa foi aprovado por unanimidade por todos os presentes.
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4 - Projeto de Indicação Legislativa nº 843 de 2020
Autor: Christiano Huguenin
Número de Protocolo: 404
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Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que autorize o Município de Nova Friburgo, através da Secretaria de Saúde, a conceder insalubridade de 40% aos técnicos e auxiliares de laboratório lotados na Secretaria de Saúde.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Indicação Legislativa foi aprovado por unanimidade por todos os presentes.
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