Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024 em 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024
Altera a Lei Municipal n.º 4.978, de 05 de setembro de 2023, nos artigos e no anexo que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação