Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2024
Dispõe sobre a alteração do nome e reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Friburgo, transformando-o em deliberativo com composição tripartite, revoga a Lei Municipal nº 2.887/1996, cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Doença Rara de Nova Friburgo - FUMPcD-NF, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação