Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023
Dispõe sobre a vedação da nomeação pela administração direta e indireta do município de Nova Friburgo, de condenados com decisão judicial transitada em julgado por crimes praticados no âmbito da Lei 11.340/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação