Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2023
Institui o Programa “Concilia Nova Friburgo”, com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação