Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Regulamenta e vincula a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivo da Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 - Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação