Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021
Autoriza o Município de Nova Friburgo a atualização do piso nacional do magistério, reajustando-o, com efeitos retroativos para janeiro de 2021, em harmonia com a LC 173/2020, por estar assegurado aos integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei nº 11.738/2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação