Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Define as atividades de cultura e dela decorrentes, diplomacia, lazer, patrimônio histórico, saúde, esporte e socioeconômica como áreas de atuação estatal sujeita a desempenho por fundação pública, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação