Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Altera o § 4º e inclui o § 5º do art. 30 da Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação