Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder com os ajustes nos anexos das Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Metodologia de Cálculo da Lei Municipal nº 4.799/2021 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação