Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Estabelece a obrigatoriedade da concessionária de serviço público oferecer a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação