Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Friburgo, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação