Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Estabelece penalidade ao não uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Município de Nova Friburgo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação