Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Indicação Legislativa nº 83 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Indicação Legislativa nº 83 de 2021

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que altere os artigos 263 e 271 da Lei Complementar nº 124/2018, acrescendo o inciso V ao art. 263 e o inciso III ao art. 271 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação