Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 867 de 2020 em 71ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 867 de 2020
Estende aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, o direito à licença-prêmio, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município em vigor.
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