1 - Projeto de Lei Complementar nº 864 de 2020
Autor: Executivo - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 549
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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 865 de 2020
Autor: Executivo - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 544
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Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Friburgo e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 867 de 2020
Autor: Executivo - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 546
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Estende aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, o direito à licença-prêmio, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município em vigor.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 868 de 2020
Autor: Executivo - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 547
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Estende aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, o direito ao Adicional por Tempo de Serviço - ATS, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município em vigor.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 866 de 2020
Autor: Executivo - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 545
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Convalida o pagamento da gratificação para os cargos e empregos públicos de Inspetor de Aluno, Merendeira e Secretário Escolar.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2020
Autor: Executivo - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 548
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Convalida o pagamento do Adicional do Exercício em Localidade Especial - ALE para o servidor que estiver em unidades escolares de difícil acesso.
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Matéria lida
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7 - Ata para Aprovação nº 70 de 2020
Autor: Nuno Filipe de Mendonça D. L. de Brito - Redator de Atas
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Ata da 70ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, realizada em 12 de novembro de 2020.
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Aprovado
Obs.: A Ata foi aprovada por unanimidade por todos os presentes.
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