Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Indicação Legislativa nº 61 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 61 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças com Transtorno do Aspectro Autista – TEA no âmbito do município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
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