Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2026

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.292, de 04 de agosto de 1989.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação