Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026
Altera a Lei Municipal Nº 4.996, de 29 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação