Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera o § 3º do art 2º da Lei Complementar nº 61, de 13 de abril 2012, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação