Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a obrigatoriedade de sinalização vertical de advertência prévia, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, para a implantação de ondulações transversais (lombadas) e demais intervenções viárias permanentes que alterem as condições de circulação e segurança nas vias públicas, e dá outras providências.
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