Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da motivação dos decretos que abrem créditos adicionais suplementares ou especiais no Município de Nova Friburgo, com vistas à promoção da transparência orçamentária, à observância dos princípios da legalidade e da motivação administrativa e ao fortalecimento do controle social das finanças públicas.
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Situação de Pauta
Observação