Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2024
Assegura o direito de acompanhamento de cão de suporte emocional, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação