Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a promover a Concessão e Regulamentação da Prestação de Serviço de Saneamento Básico dos Serviços Públicos de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana no Município de Nova Friburgo.
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