Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023 em 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023
Dispõe sobre a criação de medidas que asseguram os direitos das mulheres nos casos de perda gestacional natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS.
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