Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023
Determina que pessoas que pratiquem atos definidos como "bullying" arquem com as despesas dos tratamentos psicológicos da criança na forma que menciona.
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