Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 124 de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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