Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Atualiza as tabelas de vencimento dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Municipal nº 2.389/1990,com as alterações introduzidas pela Lei Complementar de nº 050/2010, conforme Anexo I e Anexo II, respectivamente, aplicando o reajuste de 11, 08% (onze vírgula zero oito por cento) aos servidores do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e dá outras providências.
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