Ordem do Dia/Expediente: 5 - Comunicado nº 1 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Comunicado nº 1 de 2020
Acórdão extraído do julgamento do Processo nº 0049639-89.2017.8.19.0000, onde restou Declarada Parcialmente Inconstitucional a Lei Municipal nº 4.455/2016, para ciência e devidos registros.
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