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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que trata o art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | 12/12/2025 -
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Aprovado em discussão única
CCJC ofereceu parecer oral favorável único aos projetos em discussão PLO nº 139, 140 e 141 de 2025, pelos membros Isaque Demani, Bruno Silva, José Carlos e Janio. O presidente da CCJC retificou o parecer único no tocante a este projeto para que conste parcelamento em até 60 meses. Voto divergente de Maiara Felício. CFTOP parecer favorável oral pelos membros Christiano Huguenin, Claudio Leandro, José Carlos e Cascão do Povo. Divergente o vereador Marcos Marins. Na votação, votaram a favor 15, e 4 contra.
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