Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 em 101ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (101ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que trata o art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | 12/12/2025
Observação