Resumo (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços essenciais oferecerem a possibilidade de quitação de débitos no ato do corte e de agendamento prévio do comparecimento ao imóvel para eventual suspensão do serviço, no âmbito do município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN como unidade de conservação da natureza de proteção integral no território do Município de Nova Friburgo, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação e estímulos e incentivos para a sua implementação, e dá outras providências.

Dispõe sobre posturas e organização dos serviços de internet e determina providências conexas no Município de Nova Friburgo.

Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação e manutenção de mecanismos sonoros nos semáforos do Município de Nova Friburgo, com vistas à promoção da acessibilidade e segurança na travessia de pedestres com deficiência visual, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Moção de Louvor ao Senhor Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal.

Ata da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, realizada em 04 de novembro de 2025.

Solicita o envio de mensagem ao Executivo Municipal, a fim de que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei que institua o Programa de Acompanhamento Pós-Alta Hospitalar e de Procedimentos Cirúrgicos para Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Nova Friburgo.

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário do Município de Nova Friburgo), para dispor sobre a Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), conferindo-lhe caráter de pagamento único e validade indeterminada, e dá outras providências.

Ao Grupo Cambada Mineira.

À Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense, pelos relevantes serviços prestados à cultura, à educação musical e à história de Nova Friburgo.

À Igreja Assembleia de Deus Esperança Viva com Cristo, sob o comando do Pastor Jucelino, cuja dedicação, compromisso e trabalho incansável tem contribuído significativamente para o desenvolvimento de nossa sociedade.

À Pastoral da Saúde, vinculada a Diocese de Nova Friburgo, dedicada a levar apoio material e espiritual aos enfermos e seus familiares.