Matérias da Ordem do Dia (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera os dispositivos da Lei municipal nº 3.400/2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo e sobre a organização de sua entidade gestora, e dá outras providências.

Susta o Decreto Municipal nº 226, de 26 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2019, que fixa o valor da nova tarifa única e integrada de ônibus urbanos no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que conceda anistia às primeiras multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais e trabalhadores informais cujas atividades foram proibidas por Decreto ou Lei Estadual, no período compreendido entre 17 de março de 2020 e o término da vigência do Decreto Municipal 541, de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública em razão da crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que institua, em caráter de urgência, a liberação de testes rápidos “COVID-19 IgG/IgM Test” e a distribuição de Kits de medicamentos Covid-19 para pacientes com suspeita, com 2 (dois) ou 3 (três) sintomas ou com testagem positiva leve para Coronavirus (Covid-19) no Hospital Raul Sertã e nos Postos de Unidade Básica de Saúde no Município de Nova Friburgo.