Lei Complementar nº 74, de 27 de setembro de 2013

Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48 de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 55% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009.