Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2009
Data
23/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
A Voz da Serra - Anexo
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 10 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 22 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 27 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 02 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 08 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 21 de dezembro de 2016
Norma correlata
Lei Complementar nº 111, de 21 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica