Lei Municipal nº 4.997, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4997
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2023 e altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.925, de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica