Lei Municipal nº 4.976, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4976
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o § 5º na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.067, de 13 de abril de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Símbolos do Município
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Anexos Norma Jurídica