Lei Municipal nº 4.764, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4764
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
86
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veto parcial aposto à Lei Municipal nº 4.764 - Projeto de Lei nº 451/18 - Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica