Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Com Parecer Favorável | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Com Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação