Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_103-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/11/2025 | Executivo | pa_37662.2025_plo_103_25.pdf |