Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Aguardando Parecer(es) | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação