Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2024 | Publicada/o | 30/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5090 publicada no DOENF, edição nº 2350, de 23/06/2025