Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2024 | Publicada/o | 02/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada/o
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOENF, edição nº 2333, de 28/05/25.