Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 | Promulgada/o pelo Legislativo | 04/07/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DLEG
Unidade Destino
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada/o pelo Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no jornal A Voz da Serra, edição nº 11088, de 11/07/2024